TTD 409 (Tratamento Tributário Diferenciado) – Guia Direto para Importadores em SC
16/07/2025
1. O que é?
Importação via portos ou aeroportos de Santa Catarina (não vale fora).
Empresa registradas no estado (matriz ou filial em SC).
Operações voltadas à revenda, não consumo próprio.
Não disponível para empresas do Simples Nacional.
Alguns produtos estão fora do benefício (ver Decreto 2.128/2009).
2. Como funciona na prática?
| Etapa | Até 36 meses | Após 36 meses |
|---|---|---|
|
Importação |
Importação ICMS à alíquota de 2,6% (ou 0,6% para aço, cobre, alumínio, prata) ICMS cai para 1% (ou mantém 0,6%) |
Importação ICMS à alíquota de 2,6% (ou 0,6% para aço, cobre, alumínio, prata) ICMS cai para 1% (ou mantém 0,6%) |
|
Saída interestadual / transferência |
Saída interestadual / transferência ICMS efetivo: 2,6% + 0,4% (fundo obrigatório) |
ICMS efetivo: 1% + 0,4% |
|
Venda interna para PJ |
2,6% + 0,4%; para Simples: 7,6% + 0,4% |
1% + 0,4%; para Simples: 3,6% + 0,4% |
3. Pré-requisitos essenciais:
• Importação via portos ou aeroportos de Santa Catarina (não vale fora).
• Empresa registradas no estado (matriz ou filial em SC).
• Operações voltadas à revenda, não consumo próprio.
• Não disponível para empresas do Simples Nacional.
• Alguns produtos estão fora do benefício (ver Decreto 2.128/2009).
4. Porque vale a pena?
• Redução drástica do ICMS de 17% padrão para cerca de 1–3% durante a revenda.
• Fluxo de caixa mais leve: você paga ICMS apenas quando vende.
• A partir do 37º mês, há alíquotas ainda menores, especialmente se a empresa se comprometer com volume ou investimentos no estado.
5. Cuidados práticos:
• Cálculo rigoroso na NF: todas despesas aduaneiras devem integrar a base de cálculo do ICMS.
• Prazos de pagamento:
– ICMS de importação – até 5 dias após registro da DI;
– Saídas – até dia 10 do mês seguinte;
– Fundo social – até dia 20.
• Atenção ao enquadramento correto das alíquotas na saída; erros podem gerar multas.
Conclusão
O TTD 409 é o principal benefício fiscal para importadores em SC, com forte redução do ICMS e mais liquidez.
É simples de aplicar (sem garantia), mas exige “cálculo cirúrgico” e atenção ao RICMS/SC e à Lei 17.763/2019.
Perfeito para quem importa para revenda e busca competitividade e planejamento tributário realista.
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